Termos de Uso — ClarixBI

Versão 1.0 — Vigente a partir de hoje

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma ClarixBI ("Plataforma"), que oferece serviços de consulta de dados cadastrais, cadastrais positivos, score e crédito, disponibilizados via site, API REST, bot do Telegram e WhatsApp.

2. Aceitação

Ao criar conta ou utilizar qualquer canal da ClarixBI, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

3.1. O Usuário deve ser maior de 18 anos, com capacidade civil plena, ou pessoa jurídica devidamente constituída.

3.2. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

4. Serviços e Créditos

4.1. A Plataforma opera em modelo pré-pago: o Usuário adquire créditos que são debitados a cada consulta realizada.

4.2. Não há créditos gratuitos — todo uso da Plataforma depende de aquisição prévia de créditos.

4.3. Os créditos possuem prazo de validade conforme o pacote adquirido, informado no momento da compra.

4.4. Créditos não utilizados dentro da validade não são reembolsáveis e expiram automaticamente.

4.5. Os valores dos pacotes estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5. Uso Adequado

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

5.2. É vedado ao Usuário:

Consultar dados sem base legal legítima (art. 7º LGPD);
Compartilhar, revender ou redistribuir dados obtidos sem autorização expressa;
Automatizar consultas em massa fora dos limites contratados;
Tentar violar mecanismos de segurança, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades;
Utilizar a Plataforma para constranger, ameaçar, discriminar ou lesar terceiros.

6. Canais de Acesso

Os serviços podem ser acessados por: (i) painel web; (ii) API REST autenticada; (iii) bot oficial no Telegram; (iv) linhas de WhatsApp cadastradas. A ClarixBI reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar canais.

7. Responsabilidade

7.1. Os dados retornados pela Plataforma são provenientes de fontes públicas e/ou parceiros de dados; a ClarixBI atua como intermediária e não garante a exatidão absoluta das informações.

7.2. A ClarixBI não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados retornados; a análise final é responsabilidade do Usuário.

7.3. A Plataforma poderá apresentar indisponibilidades para manutenção, sem que isso configure inadimplemento.

8. Suspensão e Cancelamento

A ClarixBI poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem reembolso, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude; (iii) determinação legal ou judicial.

9. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Plataforma — marca, código, interface, documentação — é de propriedade exclusiva da ClarixBI ou de seus licenciadores.

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em /termos. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da ClarixBI para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contato

Dúvidas: suporte@clarixbiconsultas.com